Processo Nº 24860/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Noviembre de 1990

• Número do processo: 24860/026/90
• Conselheiro: Fulvio Juliao Biazzi
• Data de resolução: 29 de Noviembre de 1990
• Tipo de processo: Consulta

DECISÃO:

Tc-24860/026/90 - Oficio Datado De 21/2/90, Do Prefeito Municipal De Angatuba, Consultando Este Tribunal Sobre A Possibilidade De Efetuar-se Acordo Com Funcionario Estavel Contratado Pela Clt. Ata Da 36 Sess@o Ordinaria Do Tribunal Pleno, Realizada Em 24/10/90. Decis@o Constante Da Ata:

Preliminarmene O Egr¢gio Plenario, Contra O Voto Do Conselheiro Paulo De Tarso Santos, N@o Conheceu Da Consulta, Por Versar Sobre Caso Concreto, Bem Como Extravasar O Ambito Do Artigo 54 Da Lei...