Processo Nº 8878/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 1992

• Número do processo: 8878/026/91
• Conselheiro: Fulvio Juliao Biazzi
• Data de resolução: 15 de Diciembre de 1992
• Tipo de processo: Consulta

DECISÃO:

Tc-8878/026/91 - Oficio Numero 137/91, De 03/04/91, Do Prefeito Municipal De Candido Mota, Carlos Alves Terra, Acerca De Complementa$@o Da Aposentadoria Dos Servidores Municipais. Despacho Do Presidente:

"indefiro O Prosseguimento Da Presente Consulta, Pois A Mesma Versa Sobre Situa$@o Consumada, Cujo M¢rito N@o Deve Ser Analisado Pelo Expediente Em Tela. Publique-se. Oficie-se Ao Interessado. A S.d.g., Para Providencias. G.p., Em 13 De Maio De 1991. Publicado No Doe, De 16/05/91 Pagina 31 Despacho Do Presidente Datado De 17/07/91 - Mantenho O...