Acórdão nº 2000.35.00.008510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Outubro de 2005

Resumo

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PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (01/01/67 A 31/12/69) - AVERBAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Averbação de tempo de serviço (01/01/67 a 31/12/69) exercido como auxiliar de escritório na firma "Escritório de Contabilidade São Vicente", em Santa Helena de Goiás/GO e o conseqüente restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço.

2. Nos termos da Lei n. 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmulas 149/STJ e 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material.

3. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados e a prova testemunhal é harmônica, coerente e segura. Devido o restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço.

4. Cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art.

79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado.

5. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime;

AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).

6. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284).

7. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

8. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

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Fragmento

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Acórdão nº 2000.35.00.008510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Outubro de 2005

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 4/8/2003 09:10:27

Processo Originário: 20003500008510-0/go

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.35.00.008510-0/GO Processo na Origem: 200035000085100

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

APELADO: EURIPEDES DIVINO DA SILVA

ADVOGADO: JOSE PORFIRIO TELES E OUTRO (A )

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Fe...

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