Acórdão nº 70023233315 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CRIME. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RÉU CONDENADO PELO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERIDA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SE COMPROVADO QUE A NUMERAÇÃO DA ARMA PORTADA FOI RASPADA, A CONDUTA TÍPICA SE INSERE NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, E NÃO NO ARTIGO 14 DA MESMA LEI.PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PROIBIÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ.DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70023233315, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/06/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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