Acórdão nº 70024304867 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Junho de 2008

Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERDA REMUNERATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA INFLAÇÃO DA ÉPOCA. LEIS NºS 10.128/94 E 10.189/94 QUE ATINGEM O PERÍODO DE MARÇO DE 1994 A JUNHO DE 1994. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024304867, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2008)

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