Acórdão nº 2005.01.00.029760-1 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 12, 2005

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.

GABARITO DA PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL E DISCREPÂNCIA DO GABARITO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO ACERCA DAS QUESTÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.

1. Ao Poder Judiciário é vedada a análise dos critérios de correção de provas de concursos públicos e atribuição das notas respectivas, uma vez que o controle judicial neste caso está restrito ao aspecto da legalidade. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. (AMS 2001.34.00.012952-3/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 21/03/2005, p. 87)

2. Na hipótese dos autos, o agravante não demonstrou qualquer ofensa ao princípio da legalidade que justifique o provimento do agravo. Não há plausibilidade jurídica nas alegações de que a banca examinadora incluiu questão não prevista no Edital e questão com dupla interpretação ou com gabarito completamente errado.

3. Agravo desprovido.

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Acórdão nº 2005.01.00.029760-1 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 12, 2005

Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo

Autuado em: 9/5/2005 17:32:47

Processo Originário: 20043400046138-3/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.029760-1/DF Processo na Origem: 200434000461383

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

(Resolução 600-022 PRESI)

AGRAVANTE: PATRICIA SOLE...

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