Acórdão nº 2000.38.00.014648-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Setembro de 2005

Resumo

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PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DESCONTO REDUZIDO PARA 5% (CINCO POR CENTO). CARÁTER ALIMENTAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, como na hipótese versada nestes autos - desconto de parcelas tidas como indevidas - o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança renova-se a cada ato.

Preliminar afastada.

2. O desconto de valores na renda mensal dos beneficiários da previdência social, em percentual de 30% (trinta por cento), revela-se desproporcional, tendo em vista a natureza alimentar da verba e o princípio da razoabilidade, razão pela qual merece ser prestigiada a decisão que reduziu o desconto para 5% (cinco por cento) do valor do benefício. Precedentes deste TRF e do TRF da 4ª Região.

3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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Fragmento

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Acórdão nº 2000.38.00.014648-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Setembro de 2005

Assunto: Previdência Social (outros Casos)

Autuado em: 30/1/2001 16:42:19

Processo Originário: 20003800014648-3/mg

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.38.00.014648-3/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ALOIZIO PEREIRA

APELADA: MARGARIDA ASSUMPÇÃO ANGÉLICO

ADVOGADA: MARIA DA CONSOLAÇÃO TEIXEIRA

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA/MG

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região - 19.09.2005.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves Relator

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.38.00.014648-3/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Margarida Assumpção Angélico, qualificada nos autos, imp...

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