Acórdão nº 2004.01.99.010851-6 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 15, 2006

Linked as:

Summary


PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ DE COLÉGIO AGRÍCOLA - REMUNERAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE.

1. A contagem do tempo de serviço prestado em Colégio Agrícola pode ser computado como tempo de serviço, desde que comprovadamente remunerado à conta dos cofres da União.

2. Considera-se remuneração tanto a parcela salarial recebida em espécie, como também a remuneração, alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida.

3. Entendimento pacificado em votação unânime pelo Plenário desta Corte (MS 1999.01.00.064282-1/DF, Rel. Juiz Cândido Moraes Pinto Filho (conv.), Plenário, DJ 16/03/2000 p. 38) 4. Apelação desprovida.

See the full content of this document

Extract


Acórdão nº 2004.01.99.010851-6 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 15, 2006

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 23/3/2004 13:03:21

Processo Originário: 43303073768-1/mg

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.01.99.010851-6/MG Processo na Origem: 433030737681

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PRO...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company