Processo Nº 37358/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Junio de 2004

EmissorSegunda Camara
Número do processo37358/026/97
ConselheiroClaudio Ferraz De Alvarenga
Data de resolução24 de Junio de 2004
Tipo de processoContrato

SENTENÇA:

Tc 37358/026/97 $$ Contratante:

Servi$o Municipal De Agua E Saneamento De Santo Andre$$ Contratada:

Ticket Servi$os S/a $$ Objeto:

Fornecimento De Cart@o-refei$@o $$ Em Exame:

Segundo Termo De Aditamento De Fl. 1333 $$ Assinatura:

30.07.98 $$ Valor:

R$14.800,00 $$ Objeto:

Acrescentar O Valor De R$14.800,00, Correspondente A 10% Do Valor Inicialmente Contratado E Prorrogar O Prazo Contratual Por Mais 12 Meses $$ Autoridade Que Firmou O Instrumento:

Mauricio Marcos Mindrisz $$ Observa$@o:

Licita$@o, Contrato, Primeiro Termo De Aditamento E Despesas Julgados Regulares (acord@o De Fl. 1324) $$ Senten$a:

A Egr¢gia Primeira Camara, Em Sess@o De 13.10.98, Julgou Regulares Concorrencia, Contrato E Primeiro Termo E Despesas Celebrados Entre Samasa - Servi$i Municipal De Agua E Saneamento De Santo Andr¢ E Ticket Servi$os S/a, Objetivando O Fornecimento De Cart#es-refei$@o Aos Funcionarios Da Autarquia. $$ Nesta Oportunidade, Aprecia-se O Segundo Termo De Altera$@o Destin Ado A Dilatar O Prazo Contratual Por Mais 12 (doze) Meses E Majorar O Contrato Em R$14.800,00 Em Raz@o Da Inclus@o De Mais 40 Tal#es-refei$#es Ao Objeto, Acrescimo Que Corresponde A 10% Do Valor Inicial. $$ A Prorroga$@o, Devidamente Justificada (fls. 1326, 1328/1329 E 1331) E Autorizada (fl. 1332), Encontra Amparo No Item 2.1 Do Contrato E O Acrescimo Respeitou O Limite Imposto Pelo Art. 65, Paragrafo 1 Da Lei Numero 8666/93. $$ A Auditoria Reconhece A Boa Ordem Da Materia; Destaca, Porem, A Inobservancia Do Prazo Para Remessa Do Aditamento A Este Tribunal.$$ Nestas Condi$#es, A Viata Da Documenta$@o Constante Dos Autos E Das Manifesta$#es Favoraveis Dos Org@os Instrutivos Julgo Regular O Segundo Termo De Aditamento E Legal O Ato Determinativo Da Despesa, Com Recomenda$@o A Origem Para Que Observe O Prazo Para Remessa De Documentos Preconizado Nas Instru$#es Numero 2 - Tca-4046/326/93, Publicadas No D.o.e. De 18 De Dezembro De 1998. $$ Publique-se Por Extrato. $$ A Sdg. $$ Gc, Em 9 De Mar$o De 1999. $$ Edgard Camargo Rodrigues - Conselheiro $$ Publicado No Doe De 13.03.1999 $$ Tc-37358/026/97 $$ Contratante:

Servi$o Municipal De Agua E Saneamento De Santo Andre$$ Contratada:

Ticket Servi$os S/a $$ Objeto:

Fornecimento De Cart@o-refei$@o $$ Em Exame:

Terceiro Termo De Aditamento De Fl. 1370 $$ Assinatura:

30/07/99 $$ Valor:

R$1.109.644,80 $$ Objeto:

Prorrogar O Prazo Contratual Por Mais 12 Meses Importando Tal Prorroga$@o No Valor Estimado De R$1.109.644,80 $$ Autoridade...

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