Decisão Monocrática nº 70025794009 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 09 de Janeiro de 2009

Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

IPERGS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cabe ao Estado, na hipótese de servidora estadual inativa, o pagamento dos reajustes previstos na Lei n. 10.395/95. Precedentes jurisprudenciais.

Apelação provida. Processo extinto, sem julgamento de mérito. (Apelação Cível Nº 70025794009, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/01/2009)

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