Acórdão nº 2000.01.00.074109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2006

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira
• Data da Resolução: 15 de Febrero de 2006
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Assunto: Aposentadoria Previdenciária

Autuado em: 6/6/2000 16:22:43

Processo Originário: 19983800002207-0/mg

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.074109-0/MG Processo na Origem: 199838000022070

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (AUXILIAR)

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: SERGIO NEREU FARIA

APELADO: GESSY DAS GRACAS SILVA E OUTROS(AS)

ADVOGADO: DELIR APARECIDA DE OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ADERSON ANTONIO DE PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Auxiliar.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2006 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RELATOR AUXILIAR

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.074109-0/MG

RELATÓRIO

O EXMO. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR):

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida em ação de mandado de segurança, julgou extinto o processo por reconhecer prescrito o direito dos Impetrantes de receber diferença residual de benefício, não recebido em vida pela segurada.

A sentença, acolhendo as razões da Autoridade Impetrante, considerou que sendo a data de março de 1.994, aquela em que o crédito residual decorrente da revisão fundada no art. 201, da CF/88, foi disponibilizado para a segurada, o requerimento formulado por seus sucessores, em abril de 1.999, para recebeu a quantia existente fora extemporâneo ao prazo de cinco anos previsto no art. 103, da lei n.

8.213/91.

Em razões recursais, enfatiza o Ministério Público que embora formalizado o requerimento para recebimento do crédito apenas em abril de 1.999, na data de setembro de 1.998 o INSS reconhecera o direito ao crédito existente (fls. 9). Fato que teria interrompido o prazo prescricional.

Requer o provimento da apelação para que seja concedida a segurança.

Não houve contra-razões.

Em parecer de fls. 53/55, o Procurador Regional da República manifesta parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.074109-0/MG

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR):

São os impetrantes sucessores de Maria Rodrigues Alves, beneficiária do INSS...