Acórdão nº 70024079170 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Julho de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO VOLUNTÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO ¿ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL ¿ MUDANÇA DE POSICIONAMENTO ¿ PRECEDENTE DO STJ ¿ OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, AO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%, CONSOANTE O ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.673/91.
Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70024079170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 02/07/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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