Acórdão nº 2005.01.00.043637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Marzo de 2006

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
• Data da Resolução: 22 de Marzo de 2006
• Emissor: Quarta Seção
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração na Ar

Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário

Autuado em: 22/6/2005 15:05:05

Processo Originário: 20043800023901-5/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AR Nº 2005.01.00.043637-0/MG Processo na Origem: 200438000239015 - Distribuído no TRF em 22/06/2005 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AUTOR: PRO-SOM - CLINICA DE PROPEDEUTICA SONOGRAFICA LTDA

ADVOGADO: RENATO DE MAGALHAES E OUTROS(AS)

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO

EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE F. 184/8

ACÓRDÃO

Decide a 4ª (Quarta) Seção NEGAR PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios por unanimidade.

4ª (Quarta) Seção do TRF - 1ª Região, 03/05/2006.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AR Nº 2005.01.00.043637-0/MG Processo na Origem: 200438000239015 - Distribuído no TRF em 22/06/2005 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AUTOR: PRO-SOM - CLINICA DE PROPEDEUTICA SONOGRAFICA LTDA

ADVOGADO: RENATO DE MAGALHAES E OUTROS(AS)

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO

EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE F. 184/8

RELATÓRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por petição protocolizada em 06 ABR 2006 (f. 192/208), a embargante (FN) opõe embargos de declaração a acórdão da T7/TRF1 (f.

184/188), de que fui relator, que, em julgamento realizado em 22 MAR 2006 (DJ II 03 ABR 2005), julgou procedente o pedido rescisório, nestes termos:

"(...) COFINS - ISENÇÃO (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91, C/C ART. 1º DO DL nº 2.397/87) - REVOGAÇÃO (LEI Nº 9.430/96) - SÚMULA Nº 276 DO STJ - (...) - (...) - SOCIEDADE ISENTA (DE NOV 2003 EM DIANTE) POR ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS - (...) - PEDIDO PROCEDENTE: SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

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4 - Ainda que nenhum membro da Corte desconheça a jurisprudência do STF no sentido de que lei ordinária pode alterar disposição que, embora posta em lei complementar, não é de natureza complementar material, a 4ª Seção, prestigiando "si et in quantum" a SÚMULA nº 276 do STJ, vem entendendo que, [a] se a sociedade presta serviços de profissão regulamentada; [b] é composta apenas por sócios de profissão afim ao seu objeto social; e [c] está inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (ou, sendo sociedade de advogados, na OAB local), atendidos, pois, os ditames cumulativos do art. 1º do DL nº 2.397/87, goza ela da isenção contida no art. 6º, II, da LC nº 70/91, que não poderia ter sido revogada pela Lei nº 9.430/96.

5 - A autora (então impetrante) somente faz jus à isenção a partir de 13 NOV 2003, data do registro da 3ª alteração contratual que, admitindo sócio médico, excluiu do quadro societário a única sócia que - empresária - não exercia profissão correlata aos fins societários, que atinam com prestação de serviços de profissão regulamentada (médicos).

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........" A embargante (FN) alega "omissão", pois o acórdão não se teria pronunciado quanto a diversos preceitos legais e constitucionais que arrola e reputa violados, todos tendentes a demonstrar a legitimidade da revogação da isenção.

É o relatório.

VOTO

O prestígio ou a primazia que esta Corte vem concedendo à SÚMULA nº 276 do STJ, para fins de manutenção da isenção...