Acórdão nº 2004.01.99.039871-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2005

• Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva
• Data da Resolução: 15 de Febrero de 2005
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Remessa Ex Officio

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 2/9/2004 14:15:48

Processo Originário: 2309-9/go

REMESSA EX-OFFICIO Nº 2004.01.99.039871-8/GO RELATORA: EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES

CONVOCADA EXMª SRª JUÍZA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (CONV.)

REQUERENTE: JOANA D'ARC DA SILVA

ADVOGADO (S): ANA MARIA DE SALES

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MARIO GERMANO BORGES FILHO

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPAMERI/GO

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2005 (data do julgamento).

Juíza Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora (convocada)

REMESSA EX-OFFICIO Nº 2004.01.99.039871-8/GO

RELATÓRIO

A EXMª SRª JUÍZA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA CONVOCADA):

Trata-se de remessa oficial contra a sentença (fls. 114/123) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Ipameri, Goiás, Dr. José Cássio de Souza Freitas, que julgou procedente o pedido inicial para declarar existente a relação concubinária mantida pela requerente com o falecido Roberto Alves de Abreu, para todos os fins e finalidades de direito, desde 1984 até seu passamento (1.3.1991). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

À fl. 135 o magistrado deixou de receber o apelo do INSS (fls.

128/131), por sua intempestividade, e determinou a subida dos autos para reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

A EXMª SRª JUÍZA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA CONVOCADA):

De início cumpre asseverar que é admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de segurado, para instruir futuro requerimento de pensão por morte.

Entendimento que se harmoniza, ademais, com o disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários).

A requerente, Joana D'Arc da Silva, propôs ação declaratória visando o reconhecimento de sua relação concubinária com Roberto Alves de Abreu, para posterior recebimento de pensão pela morte do companheiro, ocorrida em 1.3.1991. O pedido foi julgado procedente e os autos subiram a esta Corte para o reexame necessário.

No que se refere à comprovação da união estável, a Lei nº 9.278/96, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição, dispõe:

Art...