Acórdão nº 2004.01.00.058858-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2006

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Cândido Ribeiro
• Data da Resolução: 3 de Octubre de 2006
• Emissor: Terceira Turma
• Tipo de Recurso: Edac

Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69)

Autuado em: 13/12/2004 16:06:21

Processo Originário: 14625-0/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.00.058858-2/MG Processo na Origem: 146250

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO LANARI MINAS S/A E OUTRO(A)

ADVOGADO: DILERMANO DE MELLO E OUTROS(AS)

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Brasília, 03 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 2004.01.00.058858-2 - MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: - A União opõe embargos de declaração ao v. acórdão de fls. 427, relativo à execução de sentença em ação de desapropriação, o qual, entendendo que o advogado legalmente constituído tem direito ao levantamento do depósito, deu provimento à apelação.

Alega contradição e omissões no acórdão embargado, que pleiteia sejam supridas, sustentando que: a) o acórdão não faz qualquer menção do art. 38 do CPC, que é a norma legal que regulamenta quais características deve ter uma procuração, pois, in casu, a procuração fala apenas em "receber quitação" e não em "receber valores"; b) não há nos autos comprovação da sucessão processual, ou seja, de que a Lanari vendeu, por instrumento particular, o imóvel objeto da desapropriação a Silvio Antunes Guimarães, havendo necessidade de expressa manifestação acerca da aplicação do art. 42, caput e § 1º, do CPC (fls. 430/434).

Ao final, pugna pelo prequestionamento da matéria.

É o relatório.

03.10.2006 3ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 2004.01.00.058858-2 - MINAS GERAIS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): - Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.

Tenho que não assiste razão à embargante.

O v. acórdão embargado reconheceu que o advogado está legalmente constituído com poderes...