Acórdão nº 70025126764 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Julho de 2008

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Resumo


Embargos de declaração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Omissão suprida. Embargos providos. (Embargos de Declaração Nº 70025126764, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/07/2008)

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