Acórdão nº 2004.39.00.010346-7 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2006

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE.

ARTS. 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368/1976. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/1976. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. ART. 69/CPB. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO RELATÓRIO, PELA ACOLHIDA DE PROVAS NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO E POR NÃO HAVER APRECIADO TODAS AS TESES DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. ART.

386, VI, CPP. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. PROPRIEDADE INCOMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO. CONFIGURADOS OS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA.

1. Preliminar de nulidade da sentença por omissão no relatório rejeitada. "Inocorre nulidade na sentença que examina os fundamentos jurídicos da Acusação e da Defesa ao largo da decisão, e não em seu relatório, vez que a exigência de motivação dos julgados não vai ao ponto de reclamar-se que esses referidos fundamentos sejam estampados pormenorizadamente no relatório do decisum, e nem se impõe ao Julgador a tarefa de sumariar os argumentos." (RJDTACRIM 28/140).

2. Preliminar de nulidade da sentença pela acolhida de provas não sujeitas ao contraditório que se afasta, à míngua de demonstração idônea da imprestabilidade das provas colhidas na sentença, a par de não terem sido demonstrados fatos ou circunstâncias capazes de excluir ou tornar impossível a acusação.

3. Preliminar de nulidade da sentença por não haver apreciado todas as teses da defesa rejeitada. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada." (RJDTACRIM 33/298).

4. Sentença reformada para absolver o apelante Carlos Francelino das imputações que lhe foram feitas (arts. 12, c/c 18, inc. I, e 14 da Lei nº 6.368/1976), por não existir prova suficiente a ensejar um decreto condenatório (princípio do in dubio pro reo - art. 386, inc. VI, do CPP).

Não restituição de veículo apreendido em seu poder, à míngua de comprovação de sua propriedade.

5. Manutenção parcial da sentença condenatória em relação a Antônio Sodré. Comprovação da materialidade e da autoria quanto aos arts.

12, c/c 18, inc. I, da Lei nº 6.368/1976, e 14 da Lei nº 10.826/2003. A exasperação da pena-base foi justificada pelo magistrado. Sentença reformada para absolvê-lo da condenação nas penas do art. 14 da Lei nº 6.368/1976.

6. Apelação do acusado Carlos Francelino provida.

7. Apelação do acusado Antônio Sodré parcialmente provida.

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Acórdão nº 2004.39.00.010346-7 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2006

Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal

Autuado em: 9/8/2005 16:14:58

Processo Originário: 20043900010346-7/pa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.39.00.010346-7/PA

RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE: ANTÔNIO SODRÉ ALVES DOS SANTOS (RÉU PRESO)

APELANTE: CARLOS FRANCELINO PRADO DOS SANTOS (RÉU PRESO)

ADVOGADO: WILSON RENATO PANDOLFO RIBEIRO E OUTROS

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar provimento à apelação de Carlos Francelino, para absolvê-lo das imputações que lhe foram feitas, e dar parcial provimento à apelação de Antônio Sodré, para absolvê-lo da condenação nas penas do art. 14 da Lei nº 6.368/1976, mantendo a condenação nas penas dos arts. 12, c/c 18, inc. I, da Lei nº 6.368/1976 e 14 da Lei nº 10.826/2003, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/04/2006.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls.

227/240, prolatada pelo MM. Juiz Federal substituto Antônio Carlos Almeida Campelo, que julgou procedente a denúncia, para condenar os réus ANTÔNIO SODRÉ ALVES DOS SANTOS, nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a 3 (três) anos de reclusão e a 50 (cinqüenta) dias-multa; do art. 12 da Lei nº 6.368/1976, a 6 (seis) anos de reclusão e a 100 (cem) dias-multa, e do art.

14 do mesmo diploma legal, em concurso material, a 4 (quatro) anos de reclusão e a 100 (cem) dias-multa, totalizando 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado, e 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa; e CARLOS FRANCELINO PRADO DOS SANTOS, nas penas do art. 12 da Lei nº 6.368/1976, a 4 (quatro) anos de reclusão e a 50 (cinqüenta) dias-multa, e do art. 14 do mesmo diploma legal, em concurso material, a 2 (dois) anos de reclusão e a 50 (cinqüenta) dias-multa, totalizando 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 100 (cem) dias-multa.

A sentença também decretou o perdimento dos telefones celulares e automóveis apreendidos nos autos, a teor da Lei nº 10.409/2002, em favor da União, sob comunicação à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD (fl.

240).

Os réus apelaram às fls. 266/281, argüindo, preliminarmente:

- a nulidade da sentença por omissão no relatório: não houve a exposição sucinta da acusação e da defesa;

- a nulidade da sentença pela formação de um juízo basicamente pelos autos de um inquérito policial ou auto de prisão em flagrante;

- a nulidade da sentença por omissão na fundamentação, que não apreciou todas as teses de defesa.

No mérito sustentam, em síntese:

- o primeiro apelante, Antônio Sodré, retificando a versão dos fatos que apresentou no auto de prisão em flagrante, afirma que não possuía qualquer tipo de armamento ou qualquer tipo de droga, que tanto a arma quanto a droga foram "plantadas" pelos policiais que o autuaram em flagrante, com o objetivo de chantagem e extorsão;

- o segundo apelante, Carlos Francelino, nega as imputações a ele atribuídas, sendo vítima de uma trama armada por policiais com o intuito de obterem vantagem econômica;

- não há nada que possa pesar em Juízo contra os apelantes, ambos primários e com bons antecedentes, exceto o auto de prisão em flagrante forjado pelos policiais;

- as provas apresentadas contra os apelantes (a droga e a arma) são ilícitas, uma vez obtidas através de procedimento arbitrário e ilegal: devassa em residência, sem a devida ordem para nela ingressar.

Ao final, requerem:

- que se acatem as preliminares de nulidade da sentença, ou - que seja reformada a decisão, absolvendo os apelantes, com fulcro no art. 386, inc. VI, do CPP, ou - que seja diminuída a pena do primeiro apelante, em 1 (um) ano quanto ao art. 12 e em 1 (um) ano quanto ao art.

14, ambos da Lei nº 6.368/1976, bem como em 1 (um) ano quanto ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, totalizando 10 (dez) anos de reclusão; ainda...

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