Acórdão nº 70023510738 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008
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Resumo
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E FCVS. COMPETÊNCIA.
Tratando-se de contrato com PES e cobertura do saldo devedor pelo FCVS, cuja contribuição naquele está expressa, desloca-se a competência para a e. Justiça Federal. Art. 113 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70023510738, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 28/08/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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