Acórdão nº 1998.34.00.019853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves
• Data da Resolução: 29 de Noviembre de 2006
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)

Autuado em: 1/3/2002 13:47:04

Processo Originário: 19983400019853-0/df

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.34.00.019853-0/DF Processo na Origem: 199834000198530 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES (CONV.)

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

APELADO: MARIA HELENA GALENO ARAUJO E OUTROS(AS)

ADVOGADO: ANA PAULA SILVA MIRANDA E OUTROS(AS)

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma do TRF - 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília (DF), 29.11.2006.

Juiz MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.34.00.019853-0/DF Processo na Origem: 199834000198530

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz MIGUEL ANGELO Alvarenga Lopes: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA HELENA GALENO ARAÚJO E OUTROS contra ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, objetivando que, após o exercício do direito de opção, lhes sejam assegurados todos os direitos relativos à anistia, tais como remuneração, tempo de serviço, designação de cargo, regime jurídico, progressão funcional, com base no tempo de serviço prestado à COBAL, aposentadoria, gratificações e férias.

Alegam os impetrantes, em síntese, que eram empregados da CONAB, antiga COBAL, empresa pública federal, sob o regime da CLT, prestavam serviços ao Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAA em face de convênio firmado entre a CONAB e o referido Ministério, foram demitidos no Governo Collor e, posteriormente, readmitidos, com o advento da Lei nº 8.878/94, por meio da Portaria Ministerial nº 237; que quando da readmissão em cargos do Ministério da Agricultura foram enquadrados no Regime Jurídico Único em violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Aduzem que deveria ter sido assegurado o direito de opção pelo enquadramento ou não no Ministério da Agricultura, o que não ocorreu, recebendo apenas a informação de que se tratava de um enquadramento provisório, o qual deveria ser compatibilizado com os termos da Lei nº 8.878/94.

Liminar indeferida às fls. 221.

Na sentença de fls. 237/240, o MM Juiz Federal Substituto da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr JOSÉ PARENTE PINHEIRO, concedeu a segurança para determinar que os impetrantes sejam convocados a exercer o direito de opção, bem como para lhes assegurar todos os direitos inerentes à anistia e considerar o tempo de serviço prestado à COBAL para fins de aposentadoria e previdência social. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas a cargo da entidade a que serve a autoridade impetrada.

Os embargos de declaração opostos pelos impetrantes foram rejeitados (fls. 250/252).

Inconformada, a UNIÃO interpôs a apelação de fls. 311/325, sustentando que o ingresso e a efetivação em cargos públicos só é possível mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, CF...