Acórdão nº 70025561804 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

Magistrado Responsável: Voltaire de Lima Moraes

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO.

Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de prequestionar dispositivos legais não expressamente abordados pela decisão embargada, pois o Juiz não está obrigado a responder um a um os invocados pelas partes, devendo, isto sim, enfrentar as questões suscitadas, o que neste caso foi feito.

Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70025561804, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2008)

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