Acórdão nº 70025746603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de compensação de valores, repetição de indébito e manutenção de posse. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Impossibilidade de declaração de quitação da dívida nesta fase processual. Precedente. Prequestionamento. Precedentes. Disposições de ofício. COA, IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo, em parte, conhecido e, onde conhecido, parcialmente provido, vencidos o revisor, quanto à limitação dos juros remuneratórios, e a vogal, quanto à comissão de permanência. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70025746603, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 28/08/2008)
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