Acórdão nº 94.01.24885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima
• Data da Resolução: 13 de Diciembre de 2006
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Assunto: índice da Urp Fev/1989 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - Administrativo

Autuado em: 19/8/1994

Processo Originário: 940000420-6/ap

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94.01.24885-0/AP

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA

RELATORA CONVOCADA: JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO

ESTADO DO AMAPÁ

ADVOGADO: ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO E OUTRO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

2. Turma do TRF - 1ª Região.

   Brasília, 13 de dezembro de 2006.

   Juíza Federal MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA Relatora Convocada

   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94.01.24885-0/AP

   RELATÓRIO

   Exmª Juíza Federal convocada MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA:

   1. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, com o escopo de ver a ré condenada a pagar aos servidores públicos federais, ora substituídos, os reajustes salariais tidos por sucessivamente suprimidos pelos planos econômicos implantados desde o chamado "Plano Bresser".

   2. Em decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1a. Vara da Seção Judiciária do Amapá, foi declarada a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação ordinária, nos seguintes termos:

      Observo, por oportuno, que a circunstância da ação ter sido proposta após a passagem dos substituídos para o regime estatutário, em nada infirma o entendimento acima exposto, vez que será sempre a causa petendi que determinará a competência para o deslinde do litígio.

      Outrossim, se me afigura irrelevante o ato de que eventual decisão da lide favorável ao Autor acarretará, como é evidente, conseqüências para o futuro, por isso que tal circunstância em nada diz respeito à questão atinente à competência para o processo e julgamento da causa.

      Ex positis, com esteio no art. 113 da Lei Processual Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente Ação Ordinária e DETERMINO SUA REMESSA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACAPÁ, foro competente.

   3. A União interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial supra aludida. Argumentou que o Magistrado considerou irrelevante que a reclamatória se refira a parcelas trabalhistas ou não, uma vez que a incompetência em razão da pessoa que integra a relação processual (funcionário público) tem o condão inafastável de...