Decisão Monocrática nº 70025509068 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2008

Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPLETIVO. NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO LEGAL PARA PRESTAR EXAMES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025509068, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/09/2008)

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