Acórdão nº 71001739150 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 09 de Setembro de 2008
Articulado como::
Resumo
ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. PAGAMENTO PARCIAL.
I. Para os sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340, a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é a única fonte legal apta e competente para fixar os valores das indenizações, não cabendo ao CNSP ou de qualquer outro órgão fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório, cuja finalidade e cobrir os danos pessoais causados por veículos automotores.II. O salário mínimo não serve de fator de reajuste, mas como mero referencial para fixar a indenização, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF.III. A correção monetária incide do pagamento parcial e juros a partir da citação, em conformidade com o disposto na Súmula nº 14 das Turmas Recursais Cíveis do JEC, revisada em 24/04/2008.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001739150, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 09/09/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
