Acórdão nº 70027029461 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, December 10, 2008

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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA.

Preliminarmente. Não há falar em nulidade da sentença. Por mais sucinta que seja a sentença, estão nítidos os motivos que levaram o Juiz a extinguir o feito, inclusive há indicação da legislação atinente ao caso.

Prescrição de ofício. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC.

Prescrição. Consoante o art. 174 do CTN o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data da sua constituição definitiva, ou seja, pelo lançamento, sendo que a prescrição pode ser interrompida caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do supracitado artigo.

IPTU. O IPTU é um imposto de lançamento direto, com vencimento previsto em lei, tendo início na data da constituição definitiva do crédito, ou seja, o lançamento realiza-se em 1º de janeiro de cada ano do exercício respectivo, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a propositura da execução fiscal.

No caso concreto não incide a nova redação dada pela Lei 118/05, do inciso I do art. 174 do CTN, uma vez que essa entrou em vigor em 09.06.2005, portanto interrompe-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor.

A execução se trata de cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 1992, 1993 e 1996, consoante se verifica pelas Certidões de Dívida Ativa (fls. 05-16). Ocorre que, o feito ficou arquivado por oito anos, assim, sem dúvida alguma, está constatada a prescrição intercorrente, diante da inércia do credor por mais de cinco anos depois do arquivamento do feito.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027029461, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/12/2008)

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