Acórdão nº 70027379908 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, TUTELADO PELA CARTA MAGNA, SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ESTADO (LATO SENSU).
Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70027379908, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 17/12/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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