Acórdão nº 70027948488 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2009
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Resumo
AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRODUTO (PLACA COMPACTADORA NOVA) ADQUIRIDO ALEGADAMENTE COM DEFEITO. CASO EM QUE O DEMANDANTE NÃO FORMULOU PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, OPTANDO POR SIMPLESMENTE FICAR COM O PRODUTO E PUGNAR PELA ANULAÇÃO DA CÁRTULA, O QUE SOA DESCABIDO. EFETIVAMENTE, A EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE DECLARAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA MÁQUINA NÃO AUTORIZA O AUTOR A SUSTAR OS CHEQUES EMITIDOS, AINDA MAIS QUANDO NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE QUE A RÉ TENHA SE NEGADO AO CONSERTO.
APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027948488, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/01/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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