Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 15 de Janeiro de 2003
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Resumo
REMESSA EX OFFICIO INCABIMENTO Tratando-se de demanda cuja condenação não excede 60 salários mínimos, incabível, a teor do art. 475, § 2º da Lei Adjetiva Civil, o recurso ex officio.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 15 de Janeiro de 2003
Relatório
Trata-se de remessa "ex officio" e recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE MAURITI inconformado com a decisão prolatada pela MM. Vara Federal do Trabalho de Juazeiro do No...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 477
- Código de Processo Civil - Artigo 475
- Acórdão nº 70014093918 de Tribunal de Justiça do RS, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Março de 2006
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