Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 21 de Janeiro de 2003
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Resumo
HONORARIOS ADVOCATICIOS Parcela devida, mesmo desassistido do Sindicato. A Lei nº 5584/70, art. 14 , confere obrigação ao Sindicato prestar assistência ao empregado, mas não obriga a este só ser assistido pelo Sindicato da Categoria.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 21 de Janeiro de 2003
Relatório
A MMª 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuiza...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artigo 14
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