Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 19 de Maio de 2003

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Resumo


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CCT - EMPRESA NÃO ASSOCIADA - Contribuição assistencial originada de uma Convenção Coletiva de Trabalho, firmada por Sindicato patronal, não alcança empresa não associada e que não foi chamada para a negociação coletiva

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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 19 de Maio de 2003

Relatório

Teletron Engenharia Ltda. aforou ação anulatória de cobrança contra o Sindicato da Indústria da Construção Civil, que pretende cobrar da autora a quantia de R$ 600,00, dividido em...

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