Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 30 de Junho de 2003
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Resumo
VALIDADE CONTRATUAL A CF/69 não vedava a contratação de empregado para emprego público, mas somente para cargo público.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 30 de Junho de 2003
Relatório
A MMª Única Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES HIGINO PEREIRA contra MUNICÍPIO DE MAURITI, condenando o Município/...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 477
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