Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 01 de Outubro de 2003
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Resumo
INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO. A conciliação é a pedra basilar da ritualística trabalhista, contudo, não pode ser utilizada pelas partes como meio de lesionar direito de terceiros. O art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 assegura, quando não reconhecido o vínculo de emprego, contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, de 20% sobre o total pago ou creditado, a qualquer título, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviço. Deve ser desconsiderada a negativa de prestação de serviços pela reclamante firmada no acordo, posto ter como único objetivo impedir a incidência da contribuição previdenciária devida. Recurso ordinário conhecido e provido.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 01 de Outubro de 2003
Relatório
Contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre FRANCISCO CARLOS DA SILVA IBIAPINA, reclamante, e CONSTRUTORA CONSUPEL, reclamada (fl. 12), recorre ordinariamente o INSS - INSTITUT...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 831 , 832
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