Decisão Monocrática nº 70026257667 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Outubro de 2008
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. ART. 475-A, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARTIGOS.Possibilidade. Atendida a orientação preconizada pela Corregedoria Geral de Justiça, cabível a conversão determinada no juízo de origem, objetivando a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade na solução do litígio. Ausência de prejuízo à instituição financeira. Conversão mantida.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Cabível a fixação de honorários na espécie. Art. 20, § 3º, do CPC.AGRAVO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70026257667, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 23/10/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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