Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 03 de Novembro de 2004
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Resumo
FGTS PRESCRIÇÃO A teor do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e do Enunciado nº. 95 do TST, é trintenária a prescrição na cobrança dos depósitos do FGTS.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 03 de Novembro de 2004
Relatório
O Município de Fortaleza, inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a reclamação que lhe move Ana Corina Marino Guerreiro, interpôs Rec...Veja o conteúdo completo deste documento
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