Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 19 de Julho de 2005
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Resumo
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há vedação legal para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, ao contrário, encontra amparo no Texto Maior (art. 133) e legislação infraconstitucional (art. 20 do CPC e 22 do Estatuto da OAB). Recurso conhecido e provido.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 19 de Julho de 2005
Relatório
A sentença da Vara Única do Trabalho de Iguatu, fls. 29/35, julgou parcialmente procedente a reclamação mo...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 790
- Código de Processo Civil - Artigos 20 , 133
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. - Artigo 2
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