Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 23 de Maio de 2006
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Resumo
CONCURSO REALIZADO EM 2001 E ANULADO EM 2005 - Após homologado o concurso, estando os aprovados em exercício, resolveu o Gestor Municipal, por meio do Decreto nº 27 de 17/08/2005, anular o certame sem justificativa plausível. Correta a sentença que declarou a nulidade deste ato. Recurso conhecido, mas não provido.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 23 de Maio de 2006
Relatório
ALONCIO SÁTIRO DO CARMO E OUTROS apresentaram reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, pleiteando as imediatas reintegrações nos mesmos cargos que antes ocupavam, a manutenção da tutela antecipatória, bem como a anulação do Decreto Municipal que anulou o...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO Nº 36532, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954. Renova o Decreto 31.355, de 28 de Agosto de 1952. Renova o Decreto 31355, de 28 de Agosto de 1952.
- DECRETO Nº 63314, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Declara Sem Efeito o Decreto 19.008 de 27 de Junho de 1945.
- Código de Processo Civil - Artigo 333
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