Acórdão nº 70028014488 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Janeiro de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. OMISSÃO INOCORRENTE QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 535 DO CPC: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70028014488, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/01/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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