Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 25 de Junho de 2002

Magistrado Responsável: Daisy Anderson Tenório

Nº processo: (RO)03046.2002.906.06.00.0

Nº da turma: 1

Nº de Regra: 1

Articulado como::

Resumo

Multa de 40% do FGTS. Acordo Quitação. A celebração de acordo, dando quitação alusiva a complemento de indenização trabalhista, sem discriminação das verbas que estariam sendo pagas, extingue a dívida no que diz respeito ao valor pago, não se enxergando qualquer impedimento ao direito de ação do reclamante no tocante à multa de 40% do FGTS Defesa a quitação geral e irrestrita, na forma do que dispõe o art. 940 do Código Civil Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6ª Região -

0, em que é recorrente CARPINA JARROS E PLANTAS LTDA e recorrido ROSENILDO DE OLIVEIRA A MM Vara do Trabalho de Carpina, mediante a sentença de fls. 27/34 julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista Opostos Embargos declaratórios, os quais foram julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 108/109

Preliminarmente, argüi a nulidade processual, em face de não ter Decisão:

Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrido em contra-razões; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por litigância de má-fé, suscitada pela recorrente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Recife, 25 de junho de 2002.

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Juíza Presidente da 1ª Turma, em exercício DAISY ANDERSON TENÓRIO Juíza Relatora MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria da 6ª Região, Ciência de acordo com o art. 83, inciso IV, da Lei Complementar n.º 75/93.

Publicado no D.O.E. em 03/08/2002

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 25 de Junho de 2002

T.R.T. 6ª REGIÃO

FL. ____________

PROC.TRT- 03046/02

PROC. TRT 03046-2002-906-06-00-0 (RO-01362/02)

Órgão Julgador : 1ª Turma

Juíza Relatora : Daisy Anderson Tenório

Recorrentes : CARPINA JARROS E PLANTAS LTDA

Recorrido : ROSENILDO DE OLIVEIRA