Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 04 de Setembro de 2002
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A Lei n.º 8.666/93 exclui a Administração Pública da responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de contrato celebrado com empresa prestadora de serviço.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 04 de Setembro de 2002
T.R.T. 6ª REGIÃO
FL. ____________Proc. TRT-RO 3099/02Pág.2PROC. N.º TRT- 00077-2002-341-06-00-7 (RO 3099/02)Órgão Julgador : 2.ª TurmaJuiz Revisor : Fernando Cabral d...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
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- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 895
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 05 de Dezembro de 2005
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