Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 20 de Agosto de 2002

Resumo

---

Dos honorários advocatícios. Não havendo assistência sindical, não há falar na condenação da recorrente no pagamento da verba em questão, a teor das diretrizes traçadas nos Enunciados 219 e 329 do TST, devendo ser excluída do condeno Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6ª Região -

3, em que são recorrentes MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARIA e recorrido ERISMAR RAMOS DA SILVA A MM 5ª Vara do Trabalho do Recife, mediante a sentença de fls. 733/747 julgou procedente em parte a reclamação Trabalhista Opostos Embargos Declaratórios, os quais foram julgados parcialmente procedentes, conforme decisão de fls. 758

Asseveram a inexistência de vínculo entre o reclamante e a 2a reclamada/recorrente, posto que esta, apenas, administrava o condomínio. Pede a exclusão da responsabilidade solidária da Moura Dubeux e, alternativamente, que seja dec Decisão:

Ante o exposto, ACORDAM os Juizes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas em consonância com a jornada fixada no acórdão, bem como para excluir da condenação a dobra salarial pelo labor aos feriados e honorários advocatícios, arbitrando o decréscimo em R$2.000,00 (dois mil reais), contra o voto, em parte, do Exmo.

Sr. Juiz Revisor (que não excluía a verba honorária.

Recife, 20 de agosto de 2002.

DAISY ANDERSON TENÓRIO Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 17/09/2002

 

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

---

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 20 de Agosto de 2002

T.R.T. 6ª REGIÃO

FL. ____________

PROC.TRT-04731-2002-906-06-00-3

1

PROC. TRT 04731-2002-906-06-00-3 (RO-02047/02)

Órgão Julgador : 1ª Turma

Juíza Relatora : Daisy Anderson Tenório

Recorrente : MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARIA

Recorrido : ERISMAR RAMOS DA SILVA

Advogados : Sílvio...

Veja o conteúdo completo deste documento

---