Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável: Ivanildo da Cunha Andrade

Nº processo: (RO)07457.2002.906.06.00.4

Nº da turma: 2

Nº de Regra: 2

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Resumo

Trabalhador avulso. Competência. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Embora a matéria em questão já tenha sido objeto de inúmeras polêmicas, a partir da edição da Medida Provisória nº

1.952-31, de 14.12.2000, que acresceu o § 3º ao artigo 643 da CLT, tem-se que não mais restam dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar a julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, decorrentes da relação de trabalho.

Decisão:

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos.

Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pelo reclamado OGMO/SUAPE; também por unanimidade, rejeitar a argüição de descabimento do litisconsórcio facultativo ativo, suscitada pela reclamada CARAVEL. No mérito, ainda por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos.

Recife, 02 de outubro de 2002.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Juiz Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO Ministério Público do Trabalho - 6a. Região Publicado no D.O.E. em 18/10/2002

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Fragmento

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Outubro de 2002

TRT - 6ª Região

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PROC. TRT - RO - 3532/02

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PROC. Nº TRT - 07457-2002-906-06-00-4

Órgão Julgador : 2ª Turma

Juiz Relator : Ivanildo da Cunha Andrade

Recorrentes : OGMO/SUAPE - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE e CARAVEL SERVIÇOS DE CONTAINERS S.A.

Recorridos : OS MESMOS e GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS e outros (10)