Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 06 de Dezembro de 2002
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Resumo
Embargos de Declaração. Ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os presentes embargos. Revelando-se protelatórios, dá-se a sujeição ao pagamento de multa de 1%, além de indenização de 20% sobre o valor atualizado do condeno, em favor do exeqüente, pela prática de litigância de má-f
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 06 de Dezembro de 2002
TRT 6ª REGIÃO
Fls.___________3PROC. TRT -03304-2002-906-06-00-8 (ED 1890/02)PROC. Nº TRT - 03304-2002-906-06-00-8Órgão Julgador : 1ª TurmaJuíza Relatora : Valéria Gondim SampaioEmbargante : A. F. AGROPECUÁRIA NOSSA S...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Código de Processo Civil - Artigos 18 , 535 , 538 , 601
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