Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, November 19, 2002

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Execução trabalhista. Agravo de Petição. Embargos do devedor não acolhidos na primeira instância. Alegações contra texto expresso da sentença proferida. Rejeição do recurso. Má-fé da recorrente. Notando-se que a parte devedora na execução trabalhista, ainda que seja provisória, traz no bojo de suas alegações posicionamentos contrários ao próprio texto da sentença proferida na fase de conhecimento, declarando que não houve reconhecimento de direitos claramente observados pela simples leitura da decisão definitiva originária, e, acima de tudo, concluindo-se que a medida utilizada pela executada corresponde a uma mera cópia de sugestões insistentemente apresentadas aos órgãos judiciais sem sustentação jurídica ou legal, além de caber a rejeição do recurso interposto, cumpre ao órgão judicial impor a punição por uso de recurso protelatório. Aplicação dos arts. 17, VII, e

18 do Código de Processo Civil. Afinal, os recursos em espécie postos à disposição dos lit...

Decisão:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo, e, com base nos arts. 17, VII, 18 e 601 do CPC, imponho o pagamento da multa prevista neste último dispositivo, no importe de 5%

(cinco por cento) sobre o total da dívida, em proveito da exeqüente.

Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela douta Procuradoria Regional do Trabalho, não conhecendo das contra-razões por vício de representação, contra o voto do Exmo. Sr. Juiz Relator (que rejeitava a preliminar); e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo, e com base nos arts. 17, VII, 18 e 601 do CPC, impor o pagamento da multa prevista neste último dispositivo, no importe de 5% (cinco por cento)

sobre o total da dívida, em provimento da exeqüente.

Recife, 19 de novembro de 2002.

EDMILSON ALVES DA SILVA Juiz Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria da Sexta Região

(ciência de acordo com o art. 83, IV, da Lei Complementar Nº 75/93)

Publicado no D.O.E. em 18/12/2002

 

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Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, November 19, 2002

T.R.T. 6ª REGIÃO

FL. ____________

PROC.TRT - 00168-2002-371-06-01-7

1

PROC. Nº TRT - 00168-2002-371-06-01-7 (AP - 1695/02)

Órgão Julgador : 1ª Turma

Juiz Relator : Edmilson Alves da Silva

Agravante : BANCO DE PERNAMBUCO S/A

Agravado : TEREZINHA RAMOS DE CARVALHO LIMA

Advogados : Erwin Herbert Friedheim Neto e Valder Rubens de Lucena

Patriota

EMENTA: Execução trabalhista. Agravo de Petição. Embargos do devedor não acolhidos na primeira instância. Alegações contra texto expresso da sentença proferida. Rejeição...

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