Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 13 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável: Edmilson Alves da Silva

Nº processo: (RO)00598.2002.017.06.00.6

Nº da turma: 1

Nº de Regra: 1

Articulado como::

Resumo

Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Julgamentos divergentes sobre a matéria da relação jurídica de emprego na atividade do

"jogo do bicho". Caracterização. Processamento do incidente. Se o Tribunal Regional, por intermédio de suas Turmas, tem emitido pronunciamentos divergentes acerca da validade ou não da relação de emprego na atividade referida como contravenção penal, há que ser processado o incidente de uniformização requerido, fundamentadamente, por uma das partes do processo.

Decisão:

Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, admitir o incidente de uniformização suscitado pela recorrida e determinar o respectivo processamento de acordo com as normas regimentais.

Recife, 13 de dezembro de 2002.

EDMILSON ALVES DA SILVA Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 04/02/2003

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Fragmento

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 13 de Dezembro de 2002

T.R.T. 6ª REGIÃO

FL. ____________

PROC. TRT - 00598-2002-017-06-00

PROC. Nº TRT - 00598-2002-017-06-00-6 (RO - 04458/02)

Órgão julgador : 1ª Turma

Juiz Relator : Edmilson Alves da Silva

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