Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 04 de Fevereiro de 2003
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Resumo
Não há falar em cerceamento de direito de defesa por ausência de notificação dos novos cálculos, posto que a notificação para comprovação dos recolhimentos previdenciários, bem como o ingresso da petição dentro do prazo fixado pelo Juízo "a quo" para fazer prova dos ditos recolhimentos, supre a alegada ausência de citação, a teor do contido no art. 214, § 1º, do CPC Decisão:
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição Recife-PE, 04 de fevereiro de 2003.valdir José Silva de Carvalho Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 21/02/2003Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 04 de Fevereiro de 2003
1ª Turma - Proc. TRT - AP 2291/02
Juiz Relator - VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHOVMSfls. 1PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃOPROCESSO Nº TRT : 09420 - 2002 - 906 - 06 - 00 - 0 ( AP - 2291/02)...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 789
- Código de Processo Civil - Artigo 214
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