Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 29 de Abril de 2003
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Resumo
Tendo a empresa, injustificadamente, deixado de cumprir a determinação de apresentar os registros de horário, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, apesar da fragilidade da prova testemunhal apresentada pelo autor, que não se desincumbiu quanto ao fato constitutivo do seu direito. De outra parte, a recorrente comprovou, por intermédio dos contracheques acostados aos autos, que pagava ao reclamante algumas horas extras, quando ele trabalhava durante o repouso intrajornada, cabendo a dedução da quantia constante dos contracheques sobre a rubrica "H Refeição Remunerado". Recurso parcialmente provido
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 29 de Abril de 2003
PROC. N.º TRT- 00807-2002-006-06-00-8 5
Ivan ValençaJuiz RelatorPODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃOPROC. N.º TRT- 00807-2002-006-06-00-8ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMAJUIZ RELATOR : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVESRECORRENTE : CRT-CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/ARECORRIDO : ALDO DIAS DE ALBUQUERQUEADVOGADOS : MARIA CHRISTIANY QUEIROZ DE MIRANDA E MARIA DIACUI DE FREITAS RIBEIROPROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PEEMENTA: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Tendo a empresa, injustificadamente, deixad...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 71
- Código de Processo Civil - Artigo 359
- Código Civil
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