Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, August 13, 2003

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Summary


Multa do art. 477 da CLT. Comprovada a existência do vínculo empregatício entre as partes e havendo demissão imotivada do obreiro sem a respectiva paga de seus haveres rescisórios até o presente momento, faz jus o recorrido à multa estipulada no § 8º, do art. 477 da CLT.

Decisão:

Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, por deserção.

RECURSO DO RECLAMANTE.

Das horas extras.

O recorrente requer que lhe sejam deferidas as horas extras laboradas e seus reflexos, asseverando que, através da prova testemunhal, comprovou o labor extraordinário realizado e que a demandada não apresentou contestação específica desse pleito.

Sem razão o recorrente.

A demandada, em sua defesa, às fls. 17/58, refutou integralmente o título em exame, não só porque salientou que o demandante não era sujeito a controle de horário, mas também porque o mesmo trabalhava externamente. A prova testemunhal oferecida, contrariando as expectativas do reclamante, não foi suficiente para convencer este Juízo acerca do controle rigoroso de horário por parte da reclamada, a ponto de justificar as horas extras guerreadas.

Ademais, em face da natureza da atividade do autor, isto é, serviço externo, não há que se falar em jornada controlada, quando inexistente prova robusta desse controle.

Destarte, não se desincumbiu o reclamante do ônus da prova quanto ao horário declinado na peça vestibular e ao controle da jornada, restando indevida a condenação em horas extras.

Logo, mantém-se o condeno nessa questão.

Da equiparação salarial.

A equiparação salarial pressupõe características próprias de quem pleiteia o direito e da pessoa indicada como paradigma (igual produtividade, mesma perfeição técnica e tempo de serviço).

Ocorre que, na hipótese dos autos, o reclamante, conquanto fundamente a pretensão no disposto no art.

461 da CLT, não trouxe o paradigma apontado para prestar esclarecimentos, elemento essencial para a concretização da hipótese legal. Frise-se que as testemunhas ouvidas em nada esclareceram quanto à

equiparação salarial.

Portanto, sem a prova cabal da existência dos requisitos ensejadores da identidade de função e trabalho de igual valor, previstos no § 1º, do art. 461, da CLT, não faz jus o autor à pretendida isonomia salarial com o paradigma apontado.

Do prêmio desafio, tickets refeições e taxa de quilometragem.

O recorrente/reclamante requer que seja acrescido ao "decisum" o valor indenizado do prêmio desafio, dos tickets refeição e da taxa de quilometragem com suas repercussões legais, posto que todos os empregados regularizados da empresa possuíam esses benefícios.

Não assiste razão ao demandante, neste aspecto.

O recorrente não conseguiu provar nos autos que a empresa ré fornecia tickets alimentação a seus empregados, nem tampouco que pagava mensalmente aos mesmos uma taxa de quilometragem, como alegou, para que tivesse direito ao recebimento de tais benefícios.

As testemunhas ouvidas em Juízo não o socorreram em suas alegações, conforme bem analisou o decisum "a quo".

No que tange ao prêmio "desafio", não comprovou o demandante o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa, ônus que lhe pertencia, o que torna indevido o título em questão.

Observe-se que as testemunhas apresentadas pelo recorrente, ao prestarem depoimento, afirmaram que só faziam jus à dita premiação, aqueles empregados que atingissem as metas estabelecidas.

Mantenho, assim, quanto a este tópico, os termos a decisão "a quo".

Da multa do art. 467, da CLT.

Sem razão o recorrente.

O art. 467 da CLT prevê o pagamento, pelo empregador, apenas da parte incontroversa dos salários, à

data do comparecimento ao tribunal do trabalho, sob pena de condenação em seu pagamento acrescido em 50%. Parcela incontroversa é aquela sobre a qual não pairem quaisquer dúvidas, não aquelas cuja certeza só venha a ser decidida judicialmente.

Analisando-se o caso sub judice, verificamos que as parcelas pleiteadas pelo autor, em sua inicial de fls.

03/09, não são incontroversas, eis que existiam dúvidas quanto a tais direitos. O vínculo empregatício do autor com a reclamada só foi reconhecido em Juízo.

O direito do autor não era ainda líquido e certo, posto que, somente em Juízo, foi reconhecida parte daquelas verbas, tratando-se, por conseguinte, de matérias controvertidas, não sendo cabível a aplicação do art. 467 da CLT.

Portanto, entendo não ser devida a multa em epígrafe.

Da multa do art. 477.

Assiste razão ao recorrente, no particular.

Comprovada a existência do vínculo empregatício entre as partes e havendo demissão imotivada do obreiro sem a respectiva paga de seus haveres rescisórios até o presente momento, faz jus o recorrido à

multa estipulada no § 8º, do art. 477 da CLT.

Destarte, reformo a sentença de primeiro grau, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Dos honorários advocatícios.

Não conheço do recurso, quanto ao pleito de honorários advocatícios, por falta de interesse processual

"ad recursum" do recorrente.

Com efeito, o decisum de fls. 587/594 não apreciou o título em epígrafe, pelo que, carece o recorrente de interesse em recorrer, quanto a este título.

Da base de cálculo dos títulos deferidos.

No que diz respeito ao valor a ser fixado como base salarial para cálculo dos títulos deferidos, assiste razão ao recorrente.

Para o pagamento dos títulos deferidos pela sentença de 1º grau, deve-se levar em consideração, como base de cálculo, todas as verbas de natureza salarial, sem que, todavia, possa haver incidência dessas verbas sobre si mesmas, para se evitar o bis in idem. In casu, a remuneração mensal do exeqüente, para todos os efeitos, será aquela que era percebida pelo recorrente de forma fixa (R$ 500,00), eis que incontroversa e acrescida da média das comissões percebidas e declaradas pelo autor, nos últimos doze meses, apuradas em liquidação pelo contador.

Quanto ao FGTS, indenização do seguro-desemprego, aviso prévio, férias e 13º salário, não conheço dos pleitos formulados pelo recorrente, por faltar-lhe interesse processual para tanto.

De fato, a r. sentença a quo, ao reconhecer o vínculo de emprego do autor com a reclamada, assim se pronunciou sobre os pleitos acima: "Sendo assim, decide este Juízo reconhecer o vínculo e, em conseqüência, deferir os pedidos de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS de todo o período e multa de 40% (e não 50%, uma vez que os 10% instituídos pela Lei complementar constituem uma contribuição social que não reverte para o empregado e que deve ser cobrada pela CEF no foro próprio), indenização relativa ao seguro- desemprego, férias vencidas e não gozadas, sendo na forma dobrada aquelas cujo período concessivo estiver vencido, 13º salários de todo período".

Logo, já existe condenação nos títulos em apreço, o que torna sem objeto o insurgimento do recorrente, no particular, por carência de interesse em recorrer.

Ante o exposto, não conheço das contra-razões da reclamada, por irregularidade de representação e do recurso por ela interposto, por deserção e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e, reconhecer como sendo a remuneração mensal do exeqüente, para todos os efeitos, a parte fixa de R$ 500,00, acrescida da média das comissões percebidas e declaradas pelo autor, nos últimos doze meses, apuradas em liquidação pelo contador, nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, de não conhecimento das contra-razões da reclamada, por irregularidade de representação, acolhendo também a de não conhecimento do recurso patronal, por deserção, arguida nas contra-razões do reclamante e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo, do artigo 477, da CLT e reconhecer como sendo a remuneração mensal do exequente, para todos os efeitos, a parte fixa de R$500,00 (quinhentos reais), acrescida da média das comissões percebidas e declaradas pelo autor, nos últimos doze meses, apuradas em liquidação pelo contador, nos termos da fundamentação do acórdão.

Recife, 13 de agosto de 2003.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Juíza Relatora Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho 6ª Região Publicado no D.O.E. em 19/09/2003

 

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Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, August 13, 2003

PROC.TRT -01031-2002-008-06-00-6

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PROC. N.º TRT - 01031-2002-008-06-00-6

Órgão Julgador : 2ª Turma

Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho

Recorrentes : PAULO ANDRÉ SIQUEIRA SILVA e XEROX DO BRASIL LTDA.

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Maria Eunice de Almeida Meira e Luana Carla Lins Mergulhão

Procedência : 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA: Multa do art. 477 da CLT. Comprovada a existência do vínculo empregatício entre as partes e havendo demissão imotivada do obreiro sem a respectiva paga de seus haveres rescisórios até o presente momento, faz jus o recorrido à multa estipulada no § 8º, do art. 477 da CLT.

Vistos, etc.

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