Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Janeiro de 2003
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Resumo
º 28
A prescrição do rurícola, hoje aplicada à semelhança do urbano, tem efeito imediato. Entrementes, não a fulminar de pronto os créditos trabalhistas antes resguardados de imprescritibilidade. E, sim, a dar início à contagem do lapso prescricional de cinco anosDestarte, os haveres dos trabalhadores rurais existentes quando da publicação da Emenda, em 25.05.2000, somente estarão prescritos em 25.05.2005Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial, só a afastar os honorários advocatícios (no caso, pelo entendimento da maioria da Turma, à falta de prova do efetivo vínculo do subscritor com o órgão de classe)VistosRecorre ENGENHO LIMEIRA GRANDE - ESPÓLIO DE GESILDA SILVA GONÇALVES GUERRA da r. decisão emanada da MM. Vara do Trabalho de Carpina - PE que houve PROCEDENTE EM PARTE reclamatória ajuizadVeja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Janeiro de 2003
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PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO2ª TurmaPROC. TRT- RO :09450-2002-906-06-00-7 (5292/2002)RELATOR : JUIZ JOSIAS FIGUEIRÊDORECORRENTE : ENGENHO LIMEIRA GRANDE - ESPÓLIO DE GESILDASILVA GONÇALVES GUERRARECORRIDO : JOSÉ CAIT...Veja o conteúdo completo deste documento
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