Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 03 de Junho de 2003

Magistrado Responsável: VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Nº processo: (RO)01015.2002.211.06.00.2

Nº da turma: 1

Nº de Regra: 1

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Resumo

A aposentadoria implica, necessariamente, na extinção do contrato de emprego. Extinto o contrato de trabalho, começa a fluir o prazo prescricional de dois anos para o empregado reclamar direitos a ele vinculados, mesmo na hipótese de créditos referentes a depósitos fundiários. Exegese do Enunciado nº 362, do C.TST Decisão:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Recife-PE, 03 de junho de 2003.

Valdir José Silva de Carvalho Juiz Relator Procuradoria Regional do Trabalho MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

(ciência em cumprimento ao art. 83, inc. V, da Lei Complementar nº 75/93).

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Fragmento

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 03 de Junho de 2003

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

1ª Turma - Proc. TRT - RO 458/03