Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 30 de Março de 2004
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Resumo
Incompetente a Justiça do Trabalho para execução de Contribuição Previdenciária de verbas salariais auferidas durante o labor clandestino, porque tais parcelas não são definidas e nem foram objeto do título exeq
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 30 de Março de 2004
TRT 6ª REGIÃO
FL._______4PROC TRT Nº 00402-2002-381-06-01-3PROCESSO TRT Nº - 00402-2002-381-06-01-3 (AP)Órgão Julgador : Primeira TurmaJuíza Relatora : Valéria Gondim SampaioRecorrente : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRecorrida : HABITE - EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES EPARTICIPAÇÕES LTDA. e ROBERTO ADEILDO DE SOU...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 879
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